Foi encerrado, na última segunda-feira (07), o prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória 792/2017, que trata do Programa de Desligamento Voluntário.

Agora, a MP aguarda a instalação de Comissão Mista que irá analisar as emendas. Por regra de alternância entre as Casas, a presidência e a relatoria da MP caberão, respectivamente, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

A MP 792/2017 é de iniciativa do Poder Executivo e institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.