Os estados interessados em aderir ao regime de recuperação fiscal precisarão apresentar contrapartidas relacionadas a privatizações e aumento de alíquotas previdenciárias de servidores ativos, inativos e pensionistas. Isso, caso o Congresso aprove a matéria na forma como foi encaminhada pela Presidência da República. As informações são de reportagem da Agência Brasil.

De acordo com o documento, enviado à Agência Brasil pela Casa Civil, fica estabelecido que para aderirem ao regime de recuperação fiscal os estados terão de implementar medidas, como autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.

O projeto apresenta também as condições financeiras necessárias e as proibições que caberão aos estados para que possam aderir ao regime de recuperação fiscal, bem como as prerrogativas que caberão ao governo federal.