Empresas deverão oferecer agendamento para entrega de serviços

Foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado 635/15, que estabelece que ao comprar um móvel ou eletrodoméstico o consumidor terá a opção de agendar a entrega na data e turno de entrega mais conveniente. A modalidade de entrega agendada também será obrigatória para a prestação de serviços, se o projeto virar lei.

De acordo com a proposta, a empresa poderá cobrar pela entrega ou visita agendada, mas deverá explicitar o preço do serviço no momento da compra ou contratação. Se descumprir o horário, a empresa abrirá a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato e deverá devolver o valor pago pelo agendamento.  O projeto é terminativo e por isso seguirá para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para votação no Plenário.

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