O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, manteve suspensos, em decisão feita nesta quarta-feira (22), os anúncios do governo federal sobre a reforma da Previdência em todas as mídias em que vêm sendo publicados.

O desembargador observa que a publicidade veiculada pelo governo federal deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e a utilização da publicidade como forma de convencimento coloca em dúvida a legalidade da campanha, que deverá ser melhor analisada no trâmite da ação.