ANASPS/ON LINE – Ano XV, Edição nº 1.6789

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

 

Entidades sindicais e de representação fazem defesa do serviço público e criticam medidas do governo. ANASPS apoia as ações em defesa dos servidores públicos

Da Redação da Agência Senado | 20/11/2017, 18h11 – ATUALIZADO EM 20/11/2017, 20h17

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Entidades sindicais fizeram uma defesa do serviço público, durante a audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na tarde desta segunda-feira (20). Os participantes da audiência apontaram o serviço público como essencial para a sociedade brasileira, principalmente para os mais pobres, e criticaram as medidas do governo Temer.

O diretor de Formação Sindical da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino das Chagas Junior, criticou o congelamento de gastos públicos por 20 anos, estabelecido pela EC 95/2017. Ele disse que o desmanche da máquina pública pelo governo pode fazer o Brasil retroceder a níveis sociais comparáveis a países da África. Francelino Júnior ainda criticou o perdão a grandes devedores previdenciários e a renúncia fiscal promovida pelo governo em um momento de crise.

O coordenador de Finanças da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Gerardo Alves Lima Filho, afirmou que medidas como o congelamento de gastos, a revisão de acordos, a retirada de direitos e a promoção de planos de demissão ajudam a desmanchar o serviço público. Assim, argumentou, há “uma ruptura constitucional”, pois a Constituição de 1988 traz a meta de “um estado de bem-estar social” para o país.

Para o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Marcelo Azevedo, o maior prejudicado pelo enfraquecimento do serviço público é a sociedade. Na mesma linha, o coordenador geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Williamis da Silva Vieira, declarou que o desmanche do serviço público é um ataque ao povo — que precisa de escolas e hospitais públicos.

MP 805

Os debatedores foram unânimes em criticar a Medida Provisória (MP) 805/2017, que amplia de 11% para 14% a contribuição previdenciária de servidores federais e adia aumentos de salário de 2018 para 2019. Em alguns casos, o aumento previsto foi cancelado pela MP.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, criticou a intenção da medida provisória. Ele lamentou o fato de o governo “atacar os servidores públicos, pois é como um patrão atacar seus próprios funcionários” e disse que a população vai sofrer com o desmanche do serviço público. Segundo Floriano Neto, a responsabilidade do servidor público é muito grande, pois é quem tem atende as camadas mais pobres da sociedade.

— Todo serviço público precisa de um servidor para que a população seja atendida — afirmou.

De acordo com o coordenador-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra) Sindical, Gibran Ramos Jordão, a ofensiva do governo contra o servidor público é lamentável. Ele criticou os cortes orçamentários em várias áreas do serviço público e reiterou que o desmanche do serviço público não é um ataque somente ao servidor público, mas é contra toda a população, que precisa desse tipo de serviço. Jordão também disse que a MP 805 abre um precedente perigoso, que é a possibilidade de o governo não cumprir os acordos assumidos com o servidor.

Privilégios

Para o presidente da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Rudiney Marques, os direitos do servidor público não podem ser confundidos com privilégios. Ele disse que o verdadeiro privilégio é o perdão conseguido por grandes devedores da Previdência e da Fazenda. Marques também criticou o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, que seria “o maior ataque da história do Brasil ao serviço público”.

— O momento é dramático. É importante lembrar que a população mais pobre depende dos serviços públicos — disse o presidente da Unacon.

O vice-presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes), Flávio Alves da Silva, também negou que os servidores públicos tenham privilégios. Ele lembrou que o servidor “não tem integralidade nem paridade nas aposentadorias e nem FGTS” e cobrou a taxação de grandes fortunas e uma alíquota maior para a exploração mineral. Gibram Jordão, da Fasubra, também lamentou a publicidade do governo, em defesa da reforma da previdência, que apresenta os direitos do servidor como “privilégios”.

— Se o governo quisesse acabar com privilégio, acabaria com os lucros exagerados dos grandes bancos e taxaria as grandes fortunas — declarou Jordão.

Mobilização

A realização da audiência foi uma sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), que dirigiu o debate e pediu a mobilização dos trabalhadores contra a reforma previdenciária. A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), também participou da audiência. Para a senadora, o eleitor precisa acompanhar a atuação dos parlamentares, principalmente em relação aos projetos que tomam direitos do trabalhador. Ele ainda cobrou ânimo por parte dos servidores públicos.

— Temos sentido os trabalhadores muito desanimados. O pacote é de maldades mesmo, mas precisamos animar. Se a gente não reagir, vai vir mais – alertou a senadora.

A audiência ainda teve a participação de representantes do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora, da Sindireceita e do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Comissão de Orçamento pode votar hoje parecer que eleva receita em R$ 5,6 bi

A Comissão Mista de Orçamento pode votar nesta tarde o relatório do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) que reestima a receita orçamentária do próximo ano. O relatório, entregue na sexta, eleva a arrecadação bruta da União em R$ 5,6 bilhões, um aumento de 0,38% das receitas primárias.

Administração Pública 21/11/2017 – 09h18, da Agência Câmara

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados

Ataídes Oliveira acredita que a economia, no ano que vem, vai crescer mais do que os 2% previstos pelo governo

No total, a estimativa das receitas primárias para 2018 sobe de R$ 1,456 trilhão para R$ 1,462 trilhão. Essas receitas sustentam todas despesas primárias da União, que são o conjunto das despesas federais, excetuado os gastos com os juros da dívida pública.

A nova previsão de receita tem como base um aumento de R$ 3,6 bilhões na arrecadação com impostos, R$ 1,9 bilhão com contribuição previdenciária e R$ 105,3 milhões com Salário-Educação. Após descontar as transferências constitucionais para estados, Distrito Federal e municípios (R$ 696 milhões), sobram R$ 4,9 bilhões para a União.

PIB maior
A proposta orçamentária enviada pelo governo ao Congresso Nacional (PLN 20/17) contém receitas e despesas para 2018. Anualmente, o relator da receita avalia os números do governo e promove ajustes, geralmente para elevar a arrecadação, com base em indicadores econômicos mais recentes.

Neste ano, a elevação da receita baseou-se em uma previsão maior do crescimento da economia no próximo ano. O governo enviou a proposta com uma projeção de aumento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Para Ataídes Oliveira, a economia vai crescer 2,5% em 2018. O senador acredita que o crescimento final poderá chegar a 3%, mas por cautela decidiu-se por um número intermediário. Para ele, a hipótese do governo é “tímida”.

Quanto maior o crescimento da economia, mais o governo arrecada com impostos e contribuições previdenciárias. A relação é de que a cada um ponto percentual de aumento do PIB, as receitas com tributos (excetuadas as previdenciárias) sobem 0,63%. “A receita de tributos e contribuições reagirá rapidamente ao maior dinamismo da atividade econômica e dos negócios”, disse o relator.

Oliveira afirmou que o próprio mercado também aposta em um número superior ao previsto pela equipe econômica para o PIB. No último boletim Focus, do Banco Central, que divulga a média das previsões do mercado financeiro, o crescimento de 2018 foi estimado em 2,5%.

O aumento do PIB levou à reestimativa de receitas como Imposto de Renda das empresas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Cofins, todas relacionadas ao faturamento empresarial. Também houve nova previsão de arrecadação com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), pois uma ampliação da atividade econômica implica em mais operações de crédito, sobre os quais o IOF incide. No total, o aumento de meio ponto percentual do PIB eleva a arrecadação em R$ 3,6 bilhões.

TV CÂMARA

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Relator aposta também na maior geração de empregos formais em 2018

Massa salarial
Além de reestimar um novo PIB, o relator da receita revisou a previsão de massa salarial para 2018, outro indicador que afeta as receitas orçamentárias. O relatório projeta um pequeno crescimento, de 6,18%, contra 6,15% previstos pelo governo. Com o novo percentual, a arrecadação líquida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobe R$ 1,9 bilhão.

O aumento da massa salarial também amplia a arrecadação com o Salário-Educação, contribuição paga pelas empresas sobre os salários dos empregados, que financia a educação básica. O aumento, segundo o relatório do senador, será de R$ 105,3 milhões.

A massa salarial é um indicador que mede a variação dos rendimentos recebidos pela população ocupada assalariada. Quanto maior ele é, maior é a arrecadação com contribuições previdenciárias (pagas pelo trabalhador e pelo empregador) que incidem sobre o salário.

Oliveira afirmou que a economia brasileira já está gerando empregos formais acima do esperado. No terceiro trimestre de 2017, 1,1 milhão de vagas de trabalho foram criadas, principalmente na indústria, setor cujo crescimento tem forte impacto na arrecadação federal.

Utilização
Em anos anteriores, o aumento da previsão de receita era utilizado para elevar as despesas do ano seguinte. Com a entrada em vigor do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que impôs um teto às despesas primárias federais, isso não será mais possível. Pelo menos integralmente.

Will Shutter/Câmara dos Deputados

Will Shutter/Câmara dos Deputados

Cacá Leão decidirá o destino dos R$ 4,9 bilhões que ficarão com a União

O relator-geral da proposta orçamentária, deputado Cacá Leão (PP-BA), poderá dar dois destinos principais aos R$ 4,9 bilhões que ficarão com a União. O primeiro é o aumento das despesas que não estão sujeitas ao teto. Entre elas, segundo a Emenda 95, estão os gastos com a realização de eleições pela justiça eleitoral e com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional, como Petrobras e Caixa Econômica Federal.

O segundo destino é a redução da meta de resultado primário de 2018, fixada em deficit de R$ 159 bilhões. Se usar toda a margem, o deficit primário oficial do próximo ano cai para R$ 154,1 bilhões. Em termos práticos, reduz o esforço fiscal que o governo é obrigado a fazer.

Excepcionalmente, neste ano, R$ 170,7 milhões da reestimativa de receita poderão ser utilizados em despesas sujeitas ao teto. Esse número é a diferença entre o teto de gastos do Poder Executivo em 2018, segundo a Emenda 95, e o valor que foi realmente previsto na proposta orçamentária (cerca de R$ 1,27 trilhão). Ou seja, existe uma pequena margem de aumento das despesas do governo sem “furar” o teto constitucional de gastos.

Reportagem – Janary Júnior, Edição – Natalia Doederlein

querem meter a mão nos recursos da previdência. mais renuncias contribuiivas. Lamentavel Comissão debate isenção previdenciária para universidade do Prouni

Agência Câmara 21/11/2017 – 08h18

A Comissão de Educação debate nesta manhã proposta que isenta as universidades que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni) de contribuição previdenciária (PL 4980/16). O debate atende a requerimento da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Segundo o autor do projeto, deputado Alex Manente (PPS-SP), o tributo, na ordem de 20% sobre o total da folha de pagamentos, onera em demasia as universidades. Hoje, as instituições que ofertem bolsas no âmbito do programa recebem isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda, PIS e Cofins.

Debatedores
Foram convidados para participar da audiência:
– o coordenador-geral de Programas de Ensino Superior do MEC, Fernando Augusto Rodrigues Bueno;
– um representante do Ministro da Fazenda;
– a vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes;
– o coordenador da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Rodrigo Pereira de Paula; e
– a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias.

 

 

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