ANASPS/ON LINE-Ano XV, Edição nº 1.654

Informativo Semanal da Diretoria Executiva da ANASPS

 

DESEMPENHO DO REFIS DEVE GERAR DISPUTA POR LIBERAÇÃO DE RECURSOS
POR FABIO GRANER | DE BRASÍLIA VALOR ECONOMICO 09/10/2017 ÀS 05H00

Com o cenário de arrecadação com o Refis um pouco melhor do que vinha sendo cogitado pela equipe econômica nas últimas semanas de negociação no Congresso, já surge no governo o embate sobre o que fazer com uma possível sobra de recursos em relação ao projetado no último relatório bimestral de receitas e despesas, divulgado em setembro.

O “excedente” decorre das surpresas nos leilões recentes da Cemig, do leilão de petróleo e do possível resgate de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões em precatórios. O governo temia o risco de uma forte perda (cerca de R$ 5 bilhões) com mudanças no Refis, o que consumiria todos esses recursos extras. Com a projeção preliminar de se arrecadar entre R$ 6,6 bilhões e R$ 6,7 bilhões (perda de R$ 2,2 bilhões ante o relatório de setembro), esse cenário está ficando para trás.

Por isso, já emergem nos bastidores avaliações defendendo nova liberação de limites no orçamento para o pagamento de programas, enquanto outro grupo defende que, assim como em 2016, o governo faça um resultado primário melhor do que a meta de déficit de R$ 159 bilhões. É aventada ainda uma terceira alternativa: reduzir mais o estoque de restos a pagar.

Até o momento, o Refis já gerou cerca de R$ 4,3 bilhões (número que desconta migrações de outros programas) aos cofres. No governo já há quem aposte que o saldo ficará acima dos R$ 6,6 bilhões esperados até o fim do ano. Nessa hipótese mais otimista, o espaço fiscal ficaria maior para o governo decidir sobre como alocar os recursos. A MP do Refis foi aprovada na última quinta-feira no Senado. A Fazenda deve pedir vetos a alguns pontos, como a inclusão de empresas do Simples e a possibilidade de recurso em caso de exclusão do Refis.

Cabe ressaltar que as avaliações sobre a possibilidade de sobra de receitas no Orçamento ainda são preliminares, porque dependem de outros fatores além do Refis, como o desempenho das receitas correntes nos próximos meses e o resultado de leilões, como o da Lotex e dos campos do pré-sal. O fato, contudo, é que o debate sobre onde colocar eventual dinheiro extra deve se intensificar.

Os que defendem a realização de um resultado primário melhor partem da premissa que o déficit previsto na meta já é muito alto e que seria importante o país passar um sinal de melhora em sua complicada trajetória fiscal. Essa visão já perpassou as discussões sobre a definição das novas metas em agosto, mais foi derrotada quando prevaleceu a tese de que um resultado mais baixo, dada a frustração de receitas até aquele momento e os riscos envolvendo algumas receitas extras, como a dos leilões de concessão, seria necessário para evitar a paralisia da máquina federal.

A preocupação sobre a necessidade de dar oxigênio aos órgãos continua em parte do governo. As avaliações são que, mesmo a liberação de 12,8 bilhões (sendo que R$ 9,8 bilhões já foram efetivados), não será suficiente para garantir o andamento e conclusão de algumas obras da área de transporte, o funcionamento de universidades federais e atender necessidades de ministérios como Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social.

Os ministérios finalísticos continuam reclamando de falta de recursos e levando à equipe econômica relatos de dificuldades em questões essenciais. Até informações de atrasos na medição de obras já prontas, e consequentemente demora nos pagamentos pela execução, já surgem nos bastidores do governo.

Uma fonte lembra que, apesar da liberação recente, a despesa federal prevista para o ano ainda está bloqueada em R$ 32 bilhões, mantendo-se significativamente abaixo do teto de gastos e prejudicando severamente alguns programas em curso.

Nessa discussão, há uma outra vertente defendendo que não sejam abertos novos limites orçamentários para os ministérios, mas que o eventual excedente de receitas seja usado primeiramente para redução dos restos a pagar de orçamentos anteriores. Essa rubrica é vista com uma espécie de dívida que não aparece na estatística do endividamento do país. Sua redução melhoraria o balanço do governo, limpando uma conta mais difícil de se acompanhar das contas públicas e que distorce a análise sobre a realidade fiscal.

Neste ano, o governo já pagou quase a metade (R$ 62,4 bilhões) do volume de R$ 131 bilhões de restos a pagar inscritos nas contas de 2017. O ritmo de redução está abaixo do verificado em igual período do ano passado, embora seja necessário lembrar que o movimento mais forte de regularização dessa conta ocorreu em dezembro de 2016, quando o governo pode contar com as receitas extras do programa de regularização de recursos no exterior (a chamada repatriação).

Na ocasião, o governo fez um mix de redução de restos a pagar e de um resultado fiscal melhor do que a meta. Uma fonte acha mais difícil repetir as duas coisas porque o orçamento está mais apertado, mas considera que essa estratégia seria a mais eficiente.

 

FAZENDA RECOMENDA VETO A ARTIGOS DO REFIS PARA EVITAR PREJUÍZO AINDA MAIOR AOS COFRES PÚBLICOS

PRESENTE PARA DEVEDORES: REFIS BENEFICIA OS MAUS PAGADORES DO PAÍS

 

POR MÍRIAM LEITÃO 06/10/2017 06:00 COLUNA NO O GLOBO 06-10-2017

A novela do projeto de ajuda aos devedores de impostos chegou ao fim ontem quando o Refis foi aprovado no Senado e agora vai para a sanção. Neste meio tempo, o que ficou claro é que o governo nem deveria ter mandado uma proposta assim numa hora destas. Na Câmara, o projeto foi tão desvirtuado que ontem na Fazenda não se sabia ao certo o quanto vai se arrecadar.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel acha que o projeto de renegociação de dívidas é ruim desde o seu início. Não deveria nem ter sido proposto pela Fazenda. Maciel avalia que o Congresso tem desvirtuado grande parte dos textos enviados pelo Executivo e desta vez não foi diferente. Ele foi o autor do primeiro Refis da era do real, no ano 2000, logo após a desvalorização da moeda, e diz que esta proposta nem deveria receber esse nome.

— Refis foi só o primeiro. Isso que foi aprovado não deveria nem ser chamado assim. No meu projeto, houve parcelamento de dívidas. Neste, há parcelamento e desconto de dívidas. Nunca existiu os dois ao mesmo tempo. O risco moral é muito alto porque mais uma vez o empresário que não paga será beneficiado, e o governo perderá receita futura — afirmou.

O governo apresenta o dado de quanto ele vai arrecadar, mas isso esconde o quanto ele vai deixar de arrecadar. Todo refis é renúncia fiscal. O governo informa aos devedores que eles terão novos prazos e, agora, também descontos. E o pior é que a Câmara escalou essa benesse e transformou uma redução em praticamente perdão de juros e multa.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator do projeto no Senado, reduziu alguns dos problemas. Ele é contra as renegociações de dívida, mas pondera que neste momento de crise a proposta se justifica. Argumenta que a recessão derrubou a arrecadação das empresas, que tiveram que optar entre pagar impostos ou folha de salários e fornecedores:

— A recessão foi muito forte e muitas empresas não tiveram escolha. Entre pagar salário e imposto, elas pagaram salários, o que é o correto. Agora, elas precisam se regularizar, para terem novamente todas as certidões negativas e terem acesso ao mercado de crédito. Isso vai ajudar na recuperação e na própria arrecadação do governo.

Ainda assim, Oliveira admite que não é possível para o governo separar quem são os empresários honestos que sofreram os efeitos da crise — que ele acredita serem mais de 90% — dos maus empresários que já apostavam em um projeto de renegociação. Por isso, quer encaminhar uma proposta ao Congresso para impedir que novos Refis sejam aprovados no país pelos próximos 10 anos e que se coloquem normas e regras para a sua implementação.

— Temos que acabar com isso e estabelecer os critérios que podem levar a uma renegociação de dívida, como por exemplo, uma crise longa e profunda como a atual. No Senado, conseguimos impedir vários pontos que foram alterados na Câmara, que levariam a perdas muito maiores para o governo. Se esses artigos não saíssem, eu deixaria a MP caducar — disse.

As principais mudanças em relação ao projeto original, explica Oliveira, são que o desconto total da multa, que antes era de 50%, subiu para 90%. Já o desconto nos juros saltou de 20% para 70%. Uma aberração incluída pelo relator na Câmara, Newton Cardoso Jr., foi retirada na própria Câmara: a que beneficiaria empresas e empresários flagrados em crimes de corrupção. No Senado, caiu a isenção às igrejas e escolas vocacionais do pagamento de contribuição social.

Em São Paulo, o ministro da Fazenda estimou que as perdas com o projeto ficarão em torno de R$ 3 bilhões, mas os técnicos do Ministério falam em uma perda muito maior. Ataídes Oliveira acha que o governo conseguirá arrecadar algo em torno de R$ 9 bilhões este ano. A Fazenda ainda vai analisar o projeto aprovado para recomendar ao presidente a sanção integral ou com vetos.

Agora há pouco a fazer. Projetos como este são um presente para o mau pagador e um aviso aos contribuintes de que leva vantagem quem não paga. Na quarta-feira da semana que vem, dia 11, o Orçamento revisado vai para o Congresso e poderá se saber o quanto caiu em relação à expectativa original de receita. O que nunca se saberá é quanto custou ao país o perdão a quem não pagou seus impostos.

(Com Alvaro Gribel, de São Paulo)

 

Arrecadação com o programa pode ficar abaixo de R$ 4 bilhões

 

POR MARTHA BECK 06/10/2017 21:21 / atualizado 06/10/2017 21:50

BRASÍLIA – O Ministério da Fazenda recomendou ao Palácio do Planalto que o presidente Michel Temer vete, pelo menos, seis trechos do projeto que cria o novo Refis, programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto foi aprovado pelo Congresso esta semana com uma série de modificações feitas pelos parlamentares. Segundo os técnicos da área econômica, os vetos são para garantir que não haja prejuízo aos cofres públicos no futuro.

Segundo integrantes da Fazenda, foi recomendado o veto, por exemplo, à possibilidade de adesão ao Refis de empresas submetidas ao regime especial de tributação (RET), voltado para o setor da construção civil. Eles explicam que são comuns casos de empresas que deixam de recolher, por exemplo, a contribuição previdenciária de trabalhadores das obras e que depois tentam repassar esses débitos para os compradores dos imóveis.

– Isso não deveria ser passível de parcelamento – disse o técnico.

A Fazenda também quer vetar um benefício dados pelos parlamentares a quem ficar inadimplente no Refis. A ideia original do governo era que quem deixar de pagar as prestações por três meses seguidos, seja excluído do programa. No entanto, o Congresso aprovou a possibilidade de que, quem for excluído por inadimplência, possa recorrer administrativamente.

– Isso é apenas um recurso protelatório. Nenhum programa de parcelamento prevê recurso para quem é excluído por inadimplência _ explicou o técnico.

Outra sugestão da Fazenda é que o presidente rejeite a possibilidade de que os contribuintes possam incluir no Refis dívidas que não se aplicam ao programa caso a Receita atrase o processo de consolidação dos débitos. Isso significa que se contribuinte ingressar no programa e houver alguma demora na análise do processo, ele mantém assegurado o direito de permanecer no parcelamento mesmo que sua dívida não se enquadre nos critérios definidos.

Além disso, deputados e senadores decidiram incluir no programa micro e pequenas empresas do Simples. Isso tem que ser vetado, segundo os técnicos, porque a arrecadação do Simples é partilhada com estados e municípios e, portanto, precisa ser objeto de uma lei complementar. A regra que cria o novo Refis, no entanto, é uma lei ordinária.

Além disso, a Fazenda quer que o Planalto vete a isenção que os parlamentares deram para os descontos obtidos pelos contribuintes dentro do Refis. Segundo os técnicos, em programas de parcelamento, quando o contribuinte tem um ganho decorrente de descontos em multas e juros, esse valor é tributado com Imposto de Renda. No entanto, projeto do novo Refis dá isenção a essa cobrança.

Os vetos sugeridos vêm depois de uma série de mudanças que foram feitas pelo Congresso no programa de parcelamento. O relator da proposta, deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-RJ), chegou a incluir durante a tramitação o perdão de dívidas para igrejas e a possibilidade de parcelamento de débitos de envolvidos em esquemas de corrupção. Essas benesses acabaram sendo derrubadas pelos próprios parlamentares, mas ficaram mantidas várias outras, incluindo reduções maiores de multas e juros para os contribuintes que aderirem ao programa.

Tanto que a arrecadação original prevista com o Refis para 2017, de R$ 13 bilhões, acabou caindo para R$ 9,6 bilhões e depois para R$ 6,6 bilhões. No entanto, os técnicos alertam que, como os devedores poderão usar prejuízos fiscais para abater dívidas com a PGFN, o número final poderá ficar ainda menor, entre R$ 3,8 bilhões e R$ 4 bilhões.

 

 

NO CONGRESSO, NOVO REFIS PERDE R$ 6,4 BI DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PELO GOVERNO

A previsão inicial, quando a medida provisória (MP) que cria o programa foi enviada ao Legislativo, era de uma arrecadação de R$ 13 bilhões, mas o valor vai cair para R$ 6,6 bilhões em 2017

 

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo 05 Outubro 2017 | 21h09

 

BRASÍLIA – O governo vai perder 49,23% (R$ 6,4 bilhões) da arrecadação prevista inicialmente com o mais recente programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como o novo Refis. Quando a medida provisória (MP) que cria o programa foi enviada ao Congresso, a equipe econômica previa uma arrecadação de R$ 13 bilhões, mas o valor vai cair para R$ 6,6 bilhões em 2017, se confirmada a estimativa feita nesta quinta-feira, 5, pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Em São Paulo, Meirelles previu uma perda de R$ 3 bilhões na arrecadação deste ano com o projeto aprovado nesta quinta-feira pelo Senado Federal. Segundo informou o Ministério da Fazenda, a previsão do ministro Meirelles leva em consideração a última estimativa disponível pela área técnica de uma arrecadação de R$ 9,6 bilhões em 2017 com base em dados de setembro. No último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, o governo previa uma arrecadação de R$ 8,8 bilhões.

Desde o início do envio da MP ao Congresso, foi grande a controvérsia em torno das previsões de perda do Refis. Uma queda de braço ocorreu entre os parlamentares defensores de um perdão maior com a MP e os técnicos do governo. Os deputados alegaram que a Receita exagerara na previsão de perda de arrecadação na tentativa de barrar a votação da MP com os descontos generosos.

Na área técnica do governo, o desconforto é grande com as previsões. Na semana passada, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, havia informado que a perda de arrecadação com o texto-base da MP aprovado na Câmara seria de R$ 5 bilhões. Cálculos da área técnica obtidos na época pelo Broadcast indicavam uma perda maior, de até R$ 5,6 bilhões. A MP aprovada pelos senadores é praticamente idêntica ao texto-base aprovado pelos deputados, já que os senadores retiraram as emendas incluídas pela Câmara.

 

PROJETO DO REFIS APROVADO NO SENADO TRAZ PERDAS DE R$ 3 BILHÕES, DIZ MEIRELLES. Segundo ministro da Fazenda, a área econômica do governo ainda vai avaliar em detalhes o texto antes de sugerir vetos ao presidente

 

POR ANA PAULA MACHADO 05/10/2017 17:59 / atualizado 05/10/2017 18:36 O GLOBO 06-10-2017

SÃO PAULO. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira que a área econômica ainda está estudando o impacto da proposta do Refis que foi aprovado pelo Senado Federal, hoje. Mas adiantou que do ponto de vista de arrecadação, embora o texto aprovado seja “melhor do que o enviado pela Câmara dos Deputados”, trará perdas da ordem de R$ 3 bilhões já este ano.

— Olhando as regras que estão em vigor agora, há uma estimativa de queda de arrecadação para este ano de cerca de R$ 3 bilhões, e outros R$ 900 milhões no próximo ano — disse Meirelles, durante o 38º Congressos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), acrescentando: — Portanto, temos que avaliar o que foi aprovado, ate porque há alguns aspectos do projeto que têm alguns questionamentos importantes a serem levados em conta. Não temos uma conclusão, e seria precipitado neste momento já recomendar (ao presidente Michel temer) o veto ou a sanção artigo a artigo do projeto.

Sobre a votação da reforma da Previdência, Meirelles, disse que a expectativa é que o texto seja aprovado no Congresso Nacional em novembro.

— A prioridade agora do Congresso é a votação das denúncias contra o presidente (Michel Temer) e a expectativa é que seja votado até o final de outubro. Vai depender da dinâmica do Congresso. É e essencial para a sustentabilidade futura da máquina publica e do sistema fiscal brasileiro — disse.

De acordo com cálculos da Fazenda, segundo Meirelles, hoje os gastos com a Previdência equivalem a 55% do Orçamento da União. E se a reforma não for aprovada, esse percentual pode chegar a 80% em alguns anos.

— Isso significa que não teremos mais recursos para investimentos em Saúde, educação e infraestrutura, o orçamento será praticamente ocupado pela previdência social — afirmou o ministro.

Quanto à devolução de recursos do Tesouro pelo BNDES, Meirelles disse que a questão está sendo discutida. Segundo ele, não está definido ainda quais os valores a serem devolvidos à União até o final do próximo ano. Meirelles lembrou que a proposta da Fazenda, de R$ 180 bilhões, já foi feita e este montante é considerado o ideal diante das necessidades fiscais do país.

— É uma decisão final do conselho do BNDES. E é normal que a direção do banco defenda um pagamento menor. Estranho seria se fosse diferente. Como também não seria muito razoável, se no nosso caso, a União não defendesse o que é melhor para o país — afirmou Meirelles, se se referir ao presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, que na véspera ironizou os valores pedidos pela Fazenda, insinuando que o banco ficaria descapitalizado caso devolvesse integralmente o valor pedido.

Dos R$ 180 bilhões sugeridos pela Fazenda, R$ 30 bilhões seriam devolvidos este ano e o restante, R$ 130 bilhões, em 2018.

— No momento em que nós temos uma situação fiscal com desafios importantes, estamos falando em reforma da Previdência, sacrifício de todos, não podemos ignorar que podem existir recursos que estão em determinada instituição que não tenho uso previsto para este ano e no próximo. Então temos que trabalhar com prioridades — afirmou o ministro.

 

TCU pede revisão na estimativa de receita com Refis

 

Por Murillo Camarotto e Edna Simão | De Brasília Valor Econômico 05/10/2017 às 05h00

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) revise para baixo as estimativas para arrecadação com o Programa Especial de Regularização Tributária, mais conhecido como Refis.

De acordo com o TCU, a arrecadação do programa até 31 de agosto estava em R$ 1,8 bilhão, o que tornaria pouco provável o cumprimento da estimativa do governo para 2017, de R$ 13 bilhões. Ocorre, no entanto, que a SOF já rebaixou a estimativa do programa para R$ 8,84 bilhões, conforme consta no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao quarto bimestre de 2017.

Os números do Tesouro Nacional também revelam uma contradição nos dados apresentados pelos TCU. De acordo com o Tesouro, somente em agosto deste ano a arrecadação do programa somou R$ 3 bilhões.

Após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que fará a revisão da previsão de recebimento de receitas com o Refis e chegará a um número “confiável” e “adequado”. “Trataremos isso junto ao TCU para demonstrar o número que identificarmos como sendo o número mais confiável a respeito do Refis”.

Mas ajustes na previsão do governo federal também dependem do texto final do novo Refis, que ainda depende de aprovação do Senado. Segundo o ministro, é preciso aguardar o novo relatório de reavaliação de receitas e despesas para saber sobre o possível impacto de uma entrada de recursos menor nos cofres públicos no contingenciamento do Orçamento.

Segundo o ministro, a reavaliação das receitas e despesas pode ser feita a qualquer tempo. “Neste caso, havendo recomendação do TCU, acho mais que razoável que a gente faça essa reavaliação [receitas e despesas] assim que tiver o texto aprovado [texto do Refis no Senado]”, contou.

Questionado sobre antecipação de pagamento de empréstimos feitos pelo BNDES junto ao Tesouro Nacional, o ministro afirmou que a área econômica tem até o fim do ano para avaliar os números do banco e verificar a capacidade de devolução de recursos. Na semana passada, o BNDES repassou R$ 33 bilhões, mas o governo quer mais R$ 17 bilhões neste ano.

“O BNDES acabou de aprovar a liberação dos recursos que nós precisamos para este ano. Temos até o fim do ano para avaliar melhor os números e ver se realmente se o BNDES terá ou não capacidade para aportar esses recursos. O fato é que, qualquer decisão que seja aprovada a este respeito, deverá sempre respeitar a capacidade do BNDES e a necessidade de oferta de crédito do BNDES”, afirmou o ministro.

Ele ressaltou que, em primeiro lugar, é preciso analisar a demanda de crédito do BNDES para depois avaliar se é possível ter pagamento adiado de empréstimo ao Tesouro Nacional para ajudar no cumprimento da chamada “regra de ouro”.

 

Durante a audiência pública, o ministro repetiu o discurso de que o Brasil já saiu da recessão, defendeu a reforma da Previdência e pediu apoio dos parlamentares para aprovação de Lei de Qualidade Fiscal, do teto do funcionalismo e da nova Lei de Licitações.

 

 

PROJETO DO REFIS APROVADO NO SENADO TRAZ PERDAS DE R$ 3 BILHÕES, DIZ MEIRELLES

Segundo ministro da Fazenda, a área econômica do governo ainda vai avaliar em detalhes o texto antes de sugerir vetos ao presidente

POR ANA PAULA MACHADO 05/10/2017 17:59 / atualizado 05/10/2017 18:36

 

SÃO PAULO. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quinta-feira que a área econômica ainda está estudando o impacto da proposta do Refis que foi aprovado pelo Senado Federal, hoje. Mas adiantou que do ponto de vista de arrecadação, embora o texto aprovado seja “melhor do que o enviado pela Câmara dos Deputados”, trará perdas da ordem de R$ 3 bilhões já este ano.

 

— Olhando as regras que estão em vigor agora, há uma estimativa de queda de arrecadação para este ano de cerca de R$ 3 bilhões, e outros R$ 900 milhões no próximo ano — disse Meirelles, durante o 38º Congressos da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), acrescentando: — Portanto, temos que avaliar o que foi aprovado, ate porque há alguns aspectos do projeto que têm alguns questionamentos importantes a serem levados em conta. Não temos uma conclusão, e seria precipitado neste momento já recomendar (ao presidente Michel temer) o veto ou a sanção artigo a artigo do projeto.

Sobre a votação da reforma da Previdência, Meirelles, disse que a expectativa é que o texto seja aprovado no Congresso Nacional em novembro.

— A prioridade agora do Congresso é a votação das denúncias contra o presidente (Michel Temer) e a expectativa é que seja votado até o final de outubro. Vai depender da dinâmica do Congresso. É e essencial para a sustentabilidade futura da máquina publica e do sistema fiscal brasileiro — disse.

 

De acordo com cálculos da Fazenda, segundo Meirelles, hoje os gastos com a Previdência equivalem a 55% do Orçamento da União. E se a reforma não for aprovada, esse percentual pode chegar a 80% em alguns anos.

— Isso significa que não teremos mais recursos para investimentos em Saúde, educação e infraestrutura, o orçamento será praticamente ocupado pela previdência social — afirmou o ministro.

Quanto à devolução de recursos do Tesouro pelo BNDES, Meirelles disse que a questão está sendo discutida. Segundo ele, não está definido ainda quais os valores a serem devolvidos à União até o final do próximo ano. Meirelles lembrou que a proposta da Fazenda, de R$ 180 bilhões, já foi feita e este montante é considerado o ideal diante das necessidades fiscais do país.

 

— É uma decisão final do conselho do BNDES. E é normal que a direção do banco defenda um pagamento menor. Estranho seria se fosse diferente. Como também não seria muito razoável, se no nosso caso, a União não defendesse o que é melhor para o país — afirmou Meirelles, se se referir ao presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, que na véspera ironizou os valores pedidos pela Fazenda, insinuando que o banco ficaria descapitalizado caso devolvesse integralmente o valor pedido.

Dos R$ 180 bilhões sugeridos pela Fazenda, R$ 30 bilhões seriam devolvidos este ano e o restante, R$ 130 bilhões, em 2018.

 

— No momento em que nós temos uma situação fiscal com desafios importantes, estamos falando em reforma da Previdência, sacrifício de todos, não podemos ignorar que podem existir recursos que estão em determinada instituição que não tenho uso previsto para este ano e no próximo. Então temos que trabalhar com prioridades — afirmou o ministro.

 

REFIS DE ESTADOS TEM PERDÃO DE ATÉ 100%

Em muitos casos, programas de parcelamentos de dívidas nem cobram juros e multas; mau pagador é premiado, dizem especialistas

 

Eduardo Rodrigues, Idiana Tomazelli e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo ESTADÃO 09 OUTUBRO 2017 | 05H00

BRASÍLIA – Em meio à crise financeira que atinge os governos regionais, pelo menos 14 Estados e 16 capitais deram descontos a contribuintes devedores por meio de programas de parcelamentos de dívidas (Refis) em 2017, segundo levantamento do ‘Estadão/Broadcast’. A praxe é oferecer condições mais generosas do que a União negociou com parlamentares ao longo da última semana para devedores do governo federal. Em mais da metade dos casos, há o abatimento de 100% de multas ou juros (ou ambos) para pagamentos à vista.

 

Técnicos da Receita Federal e especialistas na área tributária alertam para os efeitos negativos que esse tipo de iniciativa tem sobre a arrecadação corrente, uma vez que premia o mau pagador com descontos, em detrimento de quem paga suas obrigações em dia. Mas o próprio governo federal não só criou nova edição do Refis como sofreu investidas de parlamentares devedores do Fisco que queriam emplacar condições ainda mais generosas. Em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo acabou cedendo e ampliou o tamanho do perdão para até 90% nos juros e 70% nas multas.

 

Perdão federativo

Estados e capitais criaram programas de parcelamentos com descontos generosos para os devedores em 2017

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Previdência Social